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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15
Ação direta de inconstitucionalidade.
ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 14:50
Ira! receberá R$ 10 mil da Folha por uso da imagem em encartes de CD promocional
Jornal produziu CDs para distribuição gratuita para assinantes com imagem não autorizada dos integrantes em folhetos que acompanharam discos
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 12:55
Erro em comanda de consumo resulta em indenização
Conflito entre proprietárias de restaurante e uma cliente, devido à cobrança de bebida que não teria sido consumida, resulta na condenação de dona de restaurante ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos morais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 10:05
Responsabilidade civil. Apelação cível.
Ação de indenização por danos morais. Acidente no interior de ônibus. Responsabilidade objetiva. Permissionária de serviço público.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 10:35
Cortador de cana consegue insalubridade devido ao excesso de calor em plantação
Um cortador de cana obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em laudo pericial que comprovou exposição intensa ao calor em níveis acima dos limites previstos na regulamentação da matéria.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 14:56
Nome negativado indevidamente resulta em indenização à consumidora
A consumidora conseguiu retirar o nome do registro de restrição ao crédito e o direito de receber R$ 6 mil pelo dano moral
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Maio de 2011 - 10:20
Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil.
Acidente de trânsito. Ação condenatória. Danos materiais e morais. Motocicleta que invade faixa de segurança.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 11:57
JT afasta justa causa aplicada a trabalhadora acusada de adulterar nota fiscal
No entender do magistrado, a aplicação da penalidade máxima à vendedora foi desproporcional, tendo em vista que a empresa não apresentou provas consistentes da falta grave atribuída a ela
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 14:11
Quarta Turma confirma proteção à marca Matte Leão
A Pietra Santa lançou bebida com o mesmo esquema de cores, grafia semelhante nos rótulos e uso da palavra mate com dois ?TT?s? igual à marca da outra empresa
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 18:06
Liminar do TSE mantém governador de Roraima no cargo
Ele é acusado por suposta utilização da rádio oficial durante as eleições
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 15:08
Loja é condenada por inscrição indevida no SPC
Ex-parlamentar potiguar teve o nome indevidamente inscrito no cadastro do SPC pelas Lojas Marisa. Indenização por danos morais será de R$ 5 mil
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:33
Ação de indenização. Dano moral. Direito à imagem. Morte em acidente automobilístico.
Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:15
Impedido pagamento de pensão indevida a suposto soldado que teria participado de programa brasileiro na 2ª Guerra Mundial
No caso, um seringueiro recorreu à Justiça Federal do Amapá alegando ter direito à pensão por ter participado do programa.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 12:38
Indenização para família que perdeu pai atropelado na BR-101, em Palhoça
A Delara e o motorista foram condenados também ao pagamento de pensão mensal alimentícia a Diomar até a data em que este completasse 65 anos.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:35
Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso
Foi negado recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito.
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Processual civil. Prescrição decenal.
Desate uniformizador do superior tribunal de justiça.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:33
MPF/ES ajuíza ação de improbidade contra presidente do Crea
Ele utilizou verba do órgão para patrocinar propaganda do prefeito de Vitória e associou-se, para o patrocínio do informe publicitário, a diversas empresas privadas de engenharia e construção, desvirtuando a relação fiscalizador versus fiscalizado
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 18:30
TJRO nega recurso ao Iperon e mantem restituição a professora
A professora procurou a Justiça para cobrar a restituição dos valores que considerou descontados indevidamente, pois foram feitos sobre gratificação de caráter transitório, no caso, a de incentivo ao magistério.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:59
JT extingue reclamação trabalhista simulada
As partes declararam que já haviam chegado a um acordo, mas o juiz de 1º Grau negou-se a homologá-lo.
